RHC 192094 - DECISAO

RHC 192094 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (porte de arma, declaração de que iria roubar uma motocicleta para quitar dívida e indícios de reiteração delitiva), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; houve provocação do Ministério Público, de modo que a decretação não se configurou como ato de ofício; sendo assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE LIMA DUTRA FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atuação Ex Officio Do Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Atuação Ex Officio Do Magistrado

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Parties

ALESSANDRO DE LIMA DUTRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de o juiz decretar ou manter prisão em sentido diverso do pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (porte de arma, declaração de que iria roubar uma motocicleta para quitar dívida e indícios de reiteração delitiva), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; houve provocação do Ministério Público, de modo que a decretação não se configurou como ato de ofício; sendo assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se