HC 872855 - DECISAO

HC 872855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; a nulidade reconhecida restringiu‑se às alegações finais sem afetar a instrução encerrada, aplicando‑se a Súmula 52 do STJ, e a prisão preventiva permaneceu devidamente fundamentada, inclusive após nova sentença que manteve a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MATHEUS DE LIMA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Nulidade Processual Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE LIMA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o writ; a nulidade reconhecida restringiu‑se às alegações finais sem afetar a instrução encerrada, aplicando‑se a Súmula 52 do STJ, e a prisão preventiva permaneceu devidamente fundamentada, inclusive após nova sentença que manteve a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus