RHC 193931 - DECISAO

RHC 193931 - DECISAO

A Quinta Turma confirmou a legalidade do decreto prisional originário (reconhecida em RHC n. 185.635/SC) em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade de droga apreendida, entendendo que a sentença apenas manteve a preventiva sem agregar novos fundamentos; contudo, harmonizando a jurisprudência com o entendimento do STF, deu-se parcial provimento para determinar a compatibilização da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, salvo se houver outro motivo que justifique o regime mais gravoso, e, na ausência de vaga no regime intermediário, que o agravante aguarde em regime aberto até sua ocorrência, com condições a serem impostas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO LEONARDO HOFFMANN ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional Execução Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Regime Semiaberto +3 more

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Parties

PEDRO LEONARDO HOFFMANN ROCHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea vs. per relationem
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A Quinta Turma confirmou a legalidade do decreto prisional originário (reconhecida em RHC n. 185.635/SC) em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade de droga apreendida, entendendo que a sentença apenas manteve a preventiva sem agregar novos fundamentos; contudo, harmonizando a jurisprudência com o entendimento do STF, deu-se parcial provimento para determinar a compatibilização da custódia cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, salvo se houver outro motivo que justifique o regime mais gravoso, e, na ausência de vaga no regime intermediário, que o agravante aguarde em regime aberto até sua ocorrência, com condições a serem impostas pelo juízo local.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada ao regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Na ausência de vaga no regime intermediário, que o recorrente aguarde, no regime aberto, o surgimento de vaga no semiaberto, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local.