RHC 194899 - DECISAO

RHC 194899 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, na cognição sumária, houve demonstração da materialidade e indícios de autoria (observação de dispensação de porções de droga, apreensão de porções embaladas, quantia em dinheiro e anotações de contabilidade), acrescidos do histórico criminal do acusado, inclusive reincidência e cometimento do delito enquanto cumpria pena em regime aberto, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JULIANO BELEZI JOSE; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Das Decisões, Reincidência, Perigo Gerado Pelo Estado De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BELEZI JOSE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, na cognição sumária, houve demonstração da materialidade e indícios de autoria (observação de dispensação de porções de droga, apreensão de porções embaladas, quantia em dinheiro e anotações de contabilidade), acrescidos do histórico criminal do acusado, inclusive reincidência e cometimento do delito enquanto cumpria pena em regime aberto, o que evidencia periculosidade e risco concreto de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.