HC 897043 - DECISAO

HC 897043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, não sendo possível examinar a tese da insignificância por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAYTON GERMANO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Princípio Da Insignificância, Adequação Da Via Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Princípio Da Insignificância Adequação Da Via Recursal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON GERMANO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, não sendo possível examinar a tese da insignificância por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.