HC 874725 - ACORDAO

HC 874725 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que ataque decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas do tráfico (quantidade, variedade, forma de acondicionamento e indícios de esquema de venda), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JOYCE CAROLINE MOREIRA PONCE; Decisão Atacada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interessado (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOYCE CAROLINE MOREIRA PONCE

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sem exaurimento da instância antecedente (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de superar supressão de instância apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 justificativa da prisão preventiva no crime de tráfico de drogas pela quantidade, variedade, forma de acondicionamento e outros elementos indicativos de destinação ao tráfico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que ataque decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias concretas do tráfico (quantidade, variedade, forma de acondicionamento e indícios de esquema de venda), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus