HC 895877 - DECISAO

HC 895877 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública com indícios de atuação em associação criminosa, razão pela qual se deve aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GONCALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública com indícios de atuação em associação criminosa, razão pela qual se deve aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal