RHC 194669 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado, sendo apontado o HC n. 894.209/MG em favor do mesmo paciente e em estágio processual mais avançado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
- 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva decretada
- 3 reiteração de habeas corpus e vedação ao conhecimento de pedidos repetidos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado, sendo apontado o HC n. 894.209/MG em favor do mesmo paciente e em estágio processual mais avançado.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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