HC 896213 - DECISAO

HC 896213 - DECISAO

Incabível o conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (anotações criminais e reincidência específica) que justificam a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALKIRIA SOARES DA SILVA; Autor Do Ato Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

VALKIRIA SOARES DA SILVA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Incabível o conhecimento do habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (anotações criminais e reincidência específica) que justificam a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.