HC 896520 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência da prova pré-constituída indispensável (não foram juntados o decreto de prisão e o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: BRUNO RODRIGUES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5390034-47.2023.8.21.7000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
BRUNO RODRIGUES MACHADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5390034-47.2023.8.21.7000)
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 falta de contemporaneidade
- 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência da prova pré-constituída indispensável (não foram juntados o decreto de prisão e o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada, sendo aplicado o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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