HC 896580 - DECISAO

HC 896580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, acarretando supressão de instância e exigindo o prévio recurso para exaurimento da instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0804225-02.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0804225-02.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no tribunal de origem, acarretando supressão de instância e exigindo o prévio recurso para exaurimento da instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.