HC 891374 - DECISAO

HC 891374 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária porque o juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração; considerou-se ainda a quantidade apreendida (13,36 gramas de cocaína) e a ausência de violência, de modo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, impondo-se a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS MAGNO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Insignificância

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Parties

LUCAS MAGNO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária porque o juízo a quo não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração; considerou-se ainda a quantidade apreendida (13,36 gramas de cocaína) e a ausência de violência, de modo que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, impondo-se a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida