HC 896407 - DECISAO

HC 896407 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem trouxe elementos concretos (apreensão de armas em veículo modificado, modus operandi e risco de evasão) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NAVARRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Favor Do Paciente; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Veicular, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Veicular Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS NAVARRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Favor Do Paciente; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e aplica-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem trouxe elementos concretos (apreensão de armas em veículo modificado, modus operandi e risco de evasão) que justificam a custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.