RHC 194829 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito e a reincidência do agente, evidenciando periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME DE ALCANTARA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
GUILHERME DE ALCANTARA DOS SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar
- 3 reincidência como fundamento para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito e a reincidência do agente, evidenciando periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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