HC 867411 - DECISAO

HC 867411 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da substituição por medida cautelar de internação provisória, conforme verificado em 12/01/2024 e nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar De Internação Provisória, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar De Internação Provisória Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e da imposição de medida cautelar de internação provisória
  2. 2 Aplicação do art. 319, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da substituição por medida cautelar de internação provisória, conforme verificado em 12/01/2024 e nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.