HC 896377 - DECISAO

HC 896377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada ilicitude da prova decorrente da atuação da guarda municipal não foi submetida ou examinada pela instância originária, e o STJ não deve apreciar diretamente tema não analisado anteriormente, sob pena de indevida supressão de instância; ademais, a competência do STJ para conhecer da matéria decorre do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador De Origem: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prova Ilícita Flagrante Competência Do STJ +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Corte de origem

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova obtida em decorrência de atuação da guarda municipal (prova ilícita)
  2. 2 Cabimento de atuação direta do STJ quando a matéria não foi submetida ou examinada pela instância originária
  3. 3 Requisito de existência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada ilicitude da prova decorrente da atuação da guarda municipal não foi submetida ou examinada pela instância originária, e o STJ não deve apreciar diretamente tema não analisado anteriormente, sob pena de indevida supressão de instância; ademais, a competência do STJ para conhecer da matéria decorre do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.