HC 871769 - DECISAO

HC 871769 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva em 06/03/2024 com imposição de medidas cautelares alternativas, e afastou o exame da alegação relativa ao art. 226 do CPP por ser matéria não apreciada pelo tribunal de origem, o que importaria supressão de instância; fundamentou a decisão no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SEVERINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Competência Para Conhecer Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

LEONARDO SEVERINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação ao art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento por fotografia
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva em 06/03/2024 com imposição de medidas cautelares alternativas, e afastou o exame da alegação relativa ao art. 226 do CPP por ser matéria não apreciada pelo tribunal de origem, o que importaria supressão de instância; fundamentou a decisão no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se