RHC 194707 - DECISAO

RHC 194707 - DECISAO

Havendo nos autos elementos que evidenciam materialidade e autoria, em especial declarações da vítima indicando o descumprimento de medidas protetivas (comparecimento à residência para buscar a filha, ameaças e ofensas), verifica-se periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva; diante disso e em consonância com entendimento do STJ de que o descumprimento de medidas protetivas é fundamento idôneo para a custódia cautelar, manteve-se a prisão preventiva, negando-se a ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE WANDERSON REIS LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica/medidas Protetivas Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE WANDERSON REIS LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que evidenciam materialidade e autoria, em especial declarações da vítima indicando o descumprimento de medidas protetivas (comparecimento à residência para buscar a filha, ameaças e ofensas), verifica-se periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva; diante disso e em consonância com entendimento do STJ de que o descumprimento de medidas protetivas é fundamento idôneo para a custódia cautelar, manteve-se a prisão preventiva, negando-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.