HC 896081 - DECISAO

HC 896081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 894.912/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do precedente citado; portanto, impetração repetida é inadmissível.

Parties
Paciente: SILVESTRE HELENO PAULINO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

SILVESTRE HELENO PAULINO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus impedindo conhecimento
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 894.912/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do precedente citado; portanto, impetração repetida é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.