HC 896721 - DECISAO

HC 896721 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para atacar decisão que indeferiu liminar em instância de origem em razão da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; analisando perfunctoriamente, a prisão preventiva de baseou em elementos concretos (quantidades de entorpecentes) que indicam necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHIAS AMARAL AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHIAS AMARAL AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares do art. 319 (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para atacar decisão que indeferiu liminar em instância de origem em razão da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; analisando perfunctoriamente, a prisão preventiva de baseou em elementos concretos (quantidades de entorpecentes) que indicam necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.