HC 853164 - DECISAO

HC 853164 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; a decisão colegiada e o juiz sentenciante fundamentaram a manutenção com elementos concretos (integração em organização criminosa, gravidade concreta dos fatos, histórico criminal e risco de reiteração), e, sendo o habeas corpus substitutivo de recurso própria via excepcional, a impetração não mereceu conhecimento nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 persistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória; a decisão colegiada e o juiz sentenciante fundamentaram a manutenção com elementos concretos (integração em organização criminosa, gravidade concreta dos fatos, histórico criminal e risco de reiteração), e, sendo o habeas corpus substitutivo de recurso própria via excepcional, a impetração não mereceu conhecimento nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ