HC 896984 - DECISAO

HC 896984 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não se vislumbrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 607 tijolos de maconha, 560,57 kg, transporte interestadual e indicativo de organização criminosa), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDO FELIX; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não se vislumbrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 607 tijolos de maconha, 560,57 kg, transporte interestadual e indicativo de organização criminosa), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.