HC 895849 - DECISAO

HC 895849 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF; o pedido também estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; ademais, a conversão da prisão foi precedida de requerimento, segundo parecer ministerial, afastando alegação de atuação de ofício; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO EUDES JUSTINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

JOAO EUDES JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício em crimes de ação pública
  3. 3 instrução deficiente por ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF; o pedido também estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; ademais, a conversão da prisão foi precedida de requerimento, segundo parecer ministerial, afastando alegação de atuação de ofício; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.