HC 896375 - DECISAO

HC 896375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de primeiro grau, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem, diante da fundamentação da instância originária que aponta alta periculosidade dos indiciados e necessidade da prisão para o prosseguimento das investigações.

Parties
Paciente: RHUAN CARLOS ALMEIDA CARVALHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ (Autos nº 0022505-69.2022.8.19.0014); Indiciado: CARLOS HENRIQUE SANTANA; Vítima: Rômulo dos Santos Ribeiro; Indiciado: Rodolfo de Azevedo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

RHUAN CARLOS ALMEIDA CARVALHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ (Autos nº 0022505-69.2022.8.19.0014)

Autoridade Coatora

CARLOS HENRIQUE SANTANA

Indiciado

Rômulo dos Santos Ribeiro

Vítima

Rodolfo de Azevedo Souza

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra decisão de primeira instância
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de primeiro grau, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem, diante da fundamentação da instância originária que aponta alta periculosidade dos indiciados e necessidade da prisão para o prosseguimento das investigações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.