HC 896320 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque constituía repetição de habeas corpus já impetrados sobre a mesma matéria sem fatos novos, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de a matéria de excesso de prazo não ter sido debatida na instância inferior, impedindo sua apreciação pelo STJ.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGINAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reiteração De Impetrações, Liminar
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS
Paciente
TRIBUNAL REGINAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 manutenção de prisão preventiva sem oferecimento de denúncia (alegação de excesso de prazo)
- 2 reiteração de habeas corpus como impedimento ao conhecimento
- 3 ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque constituía repetição de habeas corpus já impetrados sobre a mesma matéria sem fatos novos, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de a matéria de excesso de prazo não ter sido debatida na instância inferior, impedindo sua apreciação pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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