HC 896000 - DECISAO

HC 896000 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem para analisar o mérito; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem e remessa da matéria ao julgamento na instância originária.

Parties
Paciente: VALDECI PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Direção Sob Influência De Álcool, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Lesão Corporal Direção Sob Influência De Álcool +1 more

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Parties

VALDECI PEREIRA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem para analisar o mérito; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem e remessa da matéria ao julgamento na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.