RHC 194801 - DECISAO

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Concedeu-se liminar no habeas corpus porque, diante da quantidade inexpressiva de droga atribuída ao paciente (22,25g de cocaína), da condição de primário, da existência de residência e trabalho, da guarda de filhos e da ausência de apreensão de drogas em sua posse, o conjunto probatório mostrou-se frágil (baseado apenas na declaração de corréu), de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDMILSON DE SOUZA VITORINO; Corréu: José Roberto de Souza Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Interposto Contra Acórdão
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

EDMILSON DE SOUZA VITORINO

Paciente

José Roberto de Souza Guimarães

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque, diante da quantidade inexpressiva de droga atribuída ao paciente (22,25g de cocaína), da condição de primário, da existência de residência e trabalho, da guarda de filhos e da ausência de apreensão de drogas em sua posse, o conjunto probatório mostrou-se frágil (baseado apenas na declaração de corréu), de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Edmilson de Souza Vitorino
  • Impor as medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas; obrigação de indicar endereço e telefone atualizados para comunicações processuais