RHC 194787 - DECISAO

RHC 194787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu haver fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade em concreto do delito de incêndio (tentado) que colocou em risco os filhos menores e ocasionou risco à ordem pública, e por entender que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar os fins da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDRESSA MANUELA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incêndio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Gravidade Em Concreto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Incêndio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Gravidade Em Concreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA MANUELA DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu haver fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade em concreto do delito de incêndio (tentado) que colocou em risco os filhos menores e ocasionou risco à ordem pública, e por entender que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar os fins da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Converto a prisão em flagrante de Andressa Manuela do Amaral em preventiva (art. 310, inciso II, do CPP).