HC 883422 - DECISAO

HC 883422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e, no exame de eventual ilegalidade flagrante, não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e a negativa do tráfico privilegiado está adequada pela ausência de primariedade.

Parties
Paciente: ERICO DE SANTANA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ERICO DE SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e, no exame de eventual ilegalidade flagrante, não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva, e a negativa do tráfico privilegiado está adequada pela ausência de primariedade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.