HC 872641 - ACORDAO

HC 872641 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva do agravante porque as circunstâncias concretas dos fatos (diversas porções individualizadas de drogas, veículo de placa estrangeira possivelmente ligado a furto, apreensão de produtos eletrônicos de origem não esclarecida, e anotações criminais anteriores) evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: ALAN CAVALCANTI LAZARO; Coacusado: ABNER NEVES BEZERRA; Coacusado: SILVIO SUENAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALAN CAVALCANTI LAZARO

Agravante

ABNER NEVES BEZERRA

Coacusado

SILVIO SUENAGA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas para indicar habitualidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva do agravante porque as circunstâncias concretas dos fatos (diversas porções individualizadas de drogas, veículo de placa estrangeira possivelmente ligado a furto, apreensão de produtos eletrônicos de origem não esclarecida, e anotações criminais anteriores) evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALAN CAVALCANTI LAZARO
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão agravada