HC 879143 - ACORDAO

HC 879143 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva impugnada carecia de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis; não foram indicados risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal suficientes, considerando a primariedade do investigado, a ausência de violência ou grave ameaça, a falta de notícia de integração em organização criminosa, a apreensão dos petrechos, a redação do laudo ('20kg de material que continha cocaína') e a dúvida quanto à legitimidade do ingresso policial no imóvel.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental do MP/GO não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Ilícitas, Periculum Libertatis, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilícitas Periculum Libertatis Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do tipo penal
  3. 3 quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra excepcional gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva impugnada carecia de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis; não foram indicados risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal suficientes, considerando a primariedade do investigado, a ausência de violência ou grave ameaça, a falta de notícia de integração em organização criminosa, a apreensão dos petrechos, a redação do laudo ('20kg de material que continha cocaína') e a dúvida quanto à legitimidade do ingresso policial no imóvel.

Court Disposition

Agravo regimental do MP/GO não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Confirmar a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do agravado