REsp 2051597 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva demandaria revolvimento do material probatório e reexame dos fatos para verificar a contemporaneidade e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de medidas cautelares diversas e pela ausência de elementos contemporâneos que justificassem a custódia cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva diante da ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão preventiva demandaria revolvimento do material probatório e reexame dos fatos para verificar a contemporaneidade e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de medidas cautelares diversas e pela ausência de elementos contemporâneos que justificassem a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental