RHC 184547 - DECISAO

RHC 184547 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva e da concessão de liberdade provisória ao recorrente, configurando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FELIPE ABEGG; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FELIPE ABEGG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de revogação da prisão preventiva e consequente perda do objeto do recurso
  3. 3 aplicabilidade do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva e da concessão de liberdade provisória ao recorrente, configurando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ
  • Publique-se.