HC 897443 - DECISAO

HC 897443 - DECISAO

Embora exista reincidência e execução de pena em desfavor do paciente, a quantidade apreendida (16,27 g de cocaína) não é relevante e o delito não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional ante a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituí-la por medidas alternativas especificadas.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LOPES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora exista reincidência e execução de pena em desfavor do paciente, a quantidade apreendida (16,27 g de cocaína) não é relevante e o delito não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional ante a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituí-la por medidas alternativas especificadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; obrigação de fornecer endereço atualizado.
  • Comunique-se.