RHC 194913 - DECISAO

RHC 194913 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta imputada, na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável a fiança no caso de violência doméstica.

Parties
Paciente: JONAS DONIZETE DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

JONAS DONIZETE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 imposição de fiança em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta imputada, na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável a fiança no caso de violência doméstica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.