HC 896936 - DECISAO

HC 896936 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e diante da existência de elementos concretos (apreensão de 1.253,78 g de maconha e arma de fogo de uso restrito) que justificam a cautela de aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE GONCALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GONCALVES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 violação de domicílio pelo ingresso policial fora das hipóteses do art. 5º, inciso XI, da CF
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva em afronta ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e diante da existência de elementos concretos (apreensão de 1.253,78 g de maconha e arma de fogo de uso restrito) que justificam a cautela de aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.