RHC 192424 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea, com elementos de prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, auto de exame cadavérico, depoimentos, escutas) e indicação de que o recorrente teria auxiliado a fuga dos executores mediante paga ou promessa de recompensa, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: ELEANDRO MARCOS BIAZOTTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELEANDRO MARCOS BIAZOTTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea, com elementos de prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, auto de exame cadavérico, depoimentos, escutas) e indicação de que o recorrente teria auxiliado a fuga dos executores mediante paga ou promessa de recompensa, configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.