HC 893300 - DECISAO

HC 893300 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus nos termos do enunciado n.691 do STF, mas, excepcionando esse entendimento, o Tribunal reconsiderou e concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (violação do art.93, IX, CF) e por não se demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, considerando-se também a pequena quantidade de entorpecente apreendido (2,23g de crack).

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL FERREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos da Súmula n.691 do STF; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA MIRANDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus nos termos do enunciado n.691 do STF, mas, excepcionando esse entendimento, o Tribunal reconsiderou e concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (violação do art.93, IX, CF) e por não se demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, considerando-se também a pequena quantidade de entorpecente apreendido (2,23g de crack).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos da Súmula n.691 do STF; contudo, reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no enunciado n.691 do STF
  • Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente