HC 806482 - DECISAO

HC 806482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porquanto a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime (modus operandi, uso de arma de fogo, concurso de agentes, valor da carga) e no risco real de reiteração delitiva; além disso, pedido de conversão para prisão domiciliar apresentado superveniente constitui inovação recursal e não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: vítima; Parente/justificante Para Domiciliar: esposa do paciente; Juiz De Origem: magistrado processante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Inovação Recursal

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

vítima

Vítima

esposa do paciente

Parente/justificante Para Domiciliar

magistrado processante

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão para prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, porquanto a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime (modus operandi, uso de arma de fogo, concurso de agentes, valor da carga) e no risco real de reiteração delitiva; além disso, pedido de conversão para prisão domiciliar apresentado superveniente constitui inovação recursal e não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.