HC 888562 - DECISAO

HC 888562 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é reiterativa de precedente desta Corte e porque, no caso concreto, o lapso temporal de aproximadamente 1 ano e 3 meses não se mostrou desproporcional diante da pena imposta (8 anos e 3 meses), da complexidade da causa envolvendo 53 réus, da interposição de recursos pelas partes e da pendência de apresentação de razões e contrarrazões, de modo que não ficou caracterizado excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE SOUZA MELLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Apelação

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUZA MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (acórdão)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria é reiterativa de precedente desta Corte e porque, no caso concreto, o lapso temporal de aproximadamente 1 ano e 3 meses não se mostrou desproporcional diante da pena imposta (8 anos e 3 meses), da complexidade da causa envolvendo 53 réus, da interposição de recursos pelas partes e da pendência de apresentação de razões e contrarrazões, de modo que não ficou caracterizado excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.