HC 896972 - DECISAO

HC 896972 - DECISAO

Aplicação do verbete sumular 691 do STF, por tratar‑se de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, sendo ainda verificada fundamentação concreta para a custódia preventiva (apreensão de 4kg de cocaína), razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: LUANDA APARECIDA ROSSI MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem (tjsp) E Análise Preliminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
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Parties

LUANDA APARECIDA ROSSI MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem (tjsp) E Análise Preliminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete sumular 691 do STF, por tratar‑se de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, sendo ainda verificada fundamentação concreta para a custódia preventiva (apreensão de 4kg de cocaína), razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.