HC 897154 - DECISAO

HC 897154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi totalmente apreciada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância) e, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da custódia preventiva com base em elementos concretos (gravidade, recidiva, necessidade de instrução e aplicação da lei), devendo apenas ser compatibilizada com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilização De Custódia Com Regime Prisional, Embargos De Declaração, Concessão De Ofício Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Compatibilização De Custódia Com Regime Prisional Embargos De Declaração Concessão De Ofício Da Ordem

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Parties

CLAUDIONEI COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus para revogação de prisão preventiva
  2. 2 competência da Corte para conhecer da matéria diante de embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 requisitos para concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi totalmente apreciada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância) e, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da custódia preventiva com base em elementos concretos (gravidade, recidiva, necessidade de instrução e aplicação da lei), devendo apenas ser compatibilizada com o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.