HC 896818 - DECISAO
Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice, e considerando a jurisprudência do STJ de que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório.
- Parties
- Paciente: BRUNO SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
BRUNO SOUZA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 caráter do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice, e considerando a jurisprudência do STJ de que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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