HC 896786 - DECISAO

HC 896786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida no tribunal de origem; a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos (reincidência, extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva) e há designação de nova data para perícia no incidente de insanidade mental, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar proferida no tribunal de origem; a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos (reincidência, extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva) e há designação de nova data para perícia no incidente de insanidade mental, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal