RHC 194808 - DECISAO

RHC 194808 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (valores indicados nos autos) e a insuficiência da fundamentação para a prisão preventiva diante das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia foi considerada desproporcional e substituída por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: MARIO LUCIO VIEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARIO LUCIO VIEIRA DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (valores indicados nos autos) e a insuficiência da fundamentação para a prisão preventiva diante das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia foi considerada desproporcional e substituída por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local
  • Publique-se