HC 897304 - DECISAO

HC 897304 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise concreta, a quantidade de droga apreendida (45 porções totalizando 57,13g de cocaína e 1,5g de maconha), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a insuficiência da gravidade concreta para justificar a medida cautelar extrema demonstraram que a prisão preventiva era desproporcional, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Ordem Pública, Reincidência, Flagrante, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Ordem Pública +3 more

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Parties

LUCAS FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e ausência de violência como elementos para proporcionalidade da medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise concreta, a quantidade de droga apreendida (45 porções totalizando 57,13g de cocaína e 1,5g de maconha), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a insuficiência da gravidade concreta para justificar a medida cautelar extrema demonstraram que a prisão preventiva era desproporcional, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de LUCAS FELIPE DA SILVA e substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade, com informar e justificar atividades.