RHC 192046 - DECISAO

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Concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e registros anteriores na FAC), a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação; reconheceu-se, ainda, a aplicação da Súmula 21 do STJ quanto à alegação de excesso de prazo e a inadequação do habeas corpus para dilação probatória ou pedido de desentranhamento de documentos.

Parties
Paciente: JIRLAN DIAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Desentranhamento De Documentos, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Desentranhamento De Documentos Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

JIRLAN DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 21 do STJ
  3. 3 pedido de desentranhamento de documentos supostamente estranhos aos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e registros anteriores na FAC), a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação; reconheceu-se, ainda, a aplicação da Súmula 21 do STJ quanto à alegação de excesso de prazo e a inadequação do habeas corpus para dilação probatória ou pedido de desentranhamento de documentos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.