RHC 190658 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer a fundamentação do decreto prisional com base na reiteração delitiva e na gravidade do crime, a Turma concluiu que, no caso concreto de roubo simples sem utilização de arma de fogo, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, mantendo-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por tais medidas; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Felipe Luciano Anacleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Reincidência, Proporcionalidade, Roubo Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Reincidência Proporcionalidade Roubo Simples

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Felipe Luciano Anacleto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação do decreto prisional com base na reiteração delitiva e na gravidade do crime, a Turma concluiu que, no caso concreto de roubo simples sem utilização de arma de fogo, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, mantendo-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por tais medidas; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau