HC 875863 - ACORDAO

HC 875863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade de vítimas, tentativa de fuga), na existência de indícios de autoria (confissões, imagens e laudo pericial) e na contemporaneidade da medida, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e não configurando excesso de prazo o período mencionado.

Parties
Paciente/agravante: LUCIANO SOUZA SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Roubo Majorado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Roubo Majorado Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUCIANO SOUZA SANTOS JÚNIOR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos concretos
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão e alegação de excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade de vítimas, tentativa de fuga), na existência de indícios de autoria (confissões, imagens e laudo pericial) e na contemporaneidade da medida, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública e não configurando excesso de prazo o período mencionado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus