HC 888650 - DECISAO

HC 888650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e fuga) nos termos do art. 312 do CPP, e não há comprovação de extrema debilidade por doença grave que autorize prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: RONILSON TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violência Doméstica Feminicídio Tentado Art. 312 CPP +4 more

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Parties

RONILSON TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e fuga) nos termos do art. 312 do CPP, e não há comprovação de extrema debilidade por doença grave que autorize prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.